Os empreendedores individuais – aproximadamente 152 mil, somente na Bahia – devem ficar atentos para a declaração anual de rendimentos. Apesar de pagarem um valor fixo mensal, os comerciantes e prestadores de serviço enquadrados neste regime especial devem fazer o balanço anual junto à Receita.
O prazo se esgota em maio, mas os programas da Declaração Anual do Simples Nacional do Micro Empreendedor Individual (DASN-Simei) já estão disponíveis no site www8.receita.fazenda.gov.br. Assim como no Imposto de Renda Pessoa Física, o procedimento é feito somente pela internet.
O processo este ano tem mudanças, provocadas por alterações nas leis complementares 123, 128 e 139. Deixar de prestar a declaração, contudo, é o risco maior. “Fazendo a declaração de rendimentos, o empreendedor garante a permanência na categoria. Caso contrário, ele é automaticamente desligado e perde as vantagens”, destacou o coordenador da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-BA, Roberto Evangelista.(Tribuna)
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